Procede à aplicação transitória de isenção de IVA a certos produtos alimentares
6 de abril de 2023 · Requerimento avocação plenário
AprovadoUnânime
Iniciativa votada
Proposta de Lei n.º 70 · XV Legislatura
Procede à aplicação transitória de isenção de IVA a certos produtos alimentares
O que foi votado
Requerimento, apresentado pelo PCP, de avocação pelo Plenário da votação na especialidade do artigo 2.º e aditamento do artigo 2.º-B ao Texto Final apresentado pela Comissão de Orçamento e Finanças relativo à Proposta de Lei n.º 70/XV/1.ª (GOV)
Sentido de voto
Sem dados
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Assembleia da República - Dados Abertos (abre em nova janela)recolhido em 11 de agosto de 2026 às 19:23a fonte publica apenas a posição por grupo parlamentar