Completa a transposição da Diretiva (UE) 2019/2161, relativa à defesa dos consumidores
17 de fevereiro de 2023 · Votação final global
Aprovado
Iniciativa votada
Proposta de Lei n.º 30 · XV Legislatura
Completa a transposição da Diretiva (UE) 2019/2161, relativa à defesa dos consumidores
O que foi votado
Texto Final apresentado pela Comissão de Economia, Obras Públicas, Planeamento e Habitação relativo à Proposta de Lei n.º 30/XV/1.ª (GOV)
Sentido de voto
A favor
Grupos parlamentares: PS, PSD
Contra
Grupos parlamentares: BE, PCP
Abstenção
Grupos parlamentares: CH, IL, L, PAN
Registo original da fonte
O texto exatamente como publicado pela Assembleia da República, para que possa confrontar a nossa leitura com o original.
A Favor: PS , PSD Contra: PCP , BE Abstenção: CH , IL , PAN , L
Assembleia da República - Dados Abertos (abre em nova janela)recolhido em 11 de agosto de 2026 às 19:23a fonte publica apenas a posição por grupo parlamentar