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Cria o Mecanismo Especial de Reparação a Vítimas de Violência Doméstica

26 de setembro de 2025 · Votação na generalidade

Rejeitado

Iniciativa votada

Projeto de Lei n.º 197 · XVII Legislatura

Cria o Mecanismo Especial de Reparação a Vítimas de Violência Doméstica

Ver tramitação completa da iniciativa

Sentido de voto

A favor

Grupos parlamentares: BE, JPP, L, PAN

Contra

Grupos parlamentares: CH

Abstenção

Grupos parlamentares: CDS-PP, IL, PCP, PS, PSD

Registo original da fonte

O texto exatamente como publicado pela Assembleia da República, para que possa confrontar a nossa leitura com o original.

A Favor: L , BE , PAN , JPP Contra: CH Abstenção: PSD , PS , IL , PCP , CDS-PP

Assembleia da República - Dados Abertos (abre em nova janela)recolhido em 11 de agosto de 2026 às 22:33a fonte publica apenas a posição por grupo parlamentar