Transpõe a Diretiva (UE) 2020/284, no que diz respeito à introdução de determinadas obrigações aplicáveis aos prestadores de serviços de pagamento com vista a combater a fraude ao IVA no comércio eletrónico
15 de dezembro de 2023 · Votação final global
Iniciativa votada
Projeto de Lei n.º 979 · XV Legislatura
Transpõe a Diretiva (UE) 2020/284, no que diz respeito à introdução de determinadas obrigações aplicáveis aos prestadores de serviços de pagamento com vista a combater a fraude ao IVA no comércio eletrónico
O que foi votado
Texto Final apresentado pela Comissão de Orçamento e Finanças relativo ao Projeto de Lei n.º 979/XV/2.ª (PS)
Sentido de voto
A favor
Grupos parlamentares: L, PAN, PS
Abstenção
Grupos parlamentares: BE, CH, IL, PCP, PSD
Registo original da fonte
O texto exatamente como publicado pela Assembleia da República, para que possa confrontar a nossa leitura com o original.
A Favor: PS , PAN , L Abstenção: PSD , CH , IL , PCP , BE
Assembleia da República - Dados Abertos (abre em nova janela)recolhido em 11 de agosto de 2026 às 19:23a fonte publica apenas a posição por grupo parlamentar