Altera o Código Penal e o Regulamento de Custas Processuais, no sentido de reforçar o quadro penal relativo a crimes de agressão contra forças de segurança e outros agentes de serviço público
20 de dezembro de 2024 · Votação na generalidade
Aprovado
Iniciativa votada
Proposta de Lei n.º 27 · XVI Legislatura
Altera o Código Penal e o Regulamento de Custas Processuais, no sentido de reforçar o quadro penal relativo a crimes de agressão contra forças de segurança e outros agentes de serviço público
Sentido de voto
A favor
Grupos parlamentares: CDS-PP, CH, PSD
Contra
Grupos parlamentares: BE, IL, L, PCP, PS
Registo original da fonte
O texto exatamente como publicado pela Assembleia da República, para que possa confrontar a nossa leitura com o original.
A Favor: PSD , CH , CDS-PP Contra: PS , IL , BE , PCP , L
Assembleia da República - Dados Abertos (abre em nova janela)recolhido em 11 de agosto de 2026 às 18:28a fonte publica apenas a posição por grupo parlamentar