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Garante a redução do horário de trabalho a progenitores de filhos com deficiência ou doença crónica, independentemente da idade, alterando o Código do Trabalho

18 de dezembro de 2025 · Votação na generalidade

Rejeitado

Iniciativa votada

Projeto de Lei n.º 261 · XVII Legislatura

Garante a redução do horário de trabalho a progenitores de filhos com deficiência ou doença crónica, independentemente da idade, alterando o Código do Trabalho

Ver tramitação completa da iniciativa

Sentido de voto

A favor

Grupos parlamentares: BE, CH, JPP, L, PAN, PCP

Contra

Grupos parlamentares: CDS-PP, PSD

Abstenção

Grupos parlamentares: IL, PS

Registo original da fonte

O texto exatamente como publicado pela Assembleia da República, para que possa confrontar a nossa leitura com o original.

A Favor: CH , L , PCP , BE , PAN , JPP Contra: PSD , CDS-PP Abstenção: PS , IL

Assembleia da República - Dados Abertos (abre em nova janela)recolhido em 11 de agosto de 2026 às 22:33a fonte publica apenas a posição por grupo parlamentar