Altera o Código Penal balizando os limites da ação penal no respeito pela liberdade de expressão
12 de junho de 2026 · Requerimento Baixa Comissão sem Votação (Generalidade)
Iniciativa votada
Projeto de Lei n.º 630 · XVII Legislatura
Altera o Código Penal balizando os limites da ação penal no respeito pela liberdade de expressão
O que foi votado
Requerimento, apresentado pelo CH, solicitando a baixa à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdade e Garantias, sem votação, por 60 dias, do Projeto de Lei n.º 630/XVII/1.ª (CH)
Sentido de voto
A favor
Grupos parlamentares: CDS-PP, CH, IL, JPP, PAN, PS, PSD
Abstenção
Grupos parlamentares: BE, L, PCP
Registo original da fonte
O texto exatamente como publicado pela Assembleia da República, para que possa confrontar a nossa leitura com o original.
A Favor: PSD , CH , PS , IL , CDS-PP , PAN , JPP Abstenção: L , PCP , BE
Assembleia da República - Dados Abertos (abre em nova janela)recolhido em 11 de agosto de 2026 às 22:33a fonte publica apenas a posição por grupo parlamentar