Altera a Lei Eleitoral do Presidente da República e a Lei Eleitoral para a Assembleia da República, no sentido de alargar a emissão do direito de antena nas rádios locais a todos os processos eleitorais, bem como o Regime Jurídico das Autarquias Locais, em matéria de publicidade das deliberações
12 de junho de 2026 · Votação final global
Iniciativa votada
Proposta de Lei n.º 62 · XVII Legislatura
Altera a Lei Eleitoral do Presidente da República e a Lei Eleitoral para a Assembleia da República, no sentido de alargar a emissão do direito de antena nas rádios locais a todos os processos eleitorais, bem como o Regime Jurídico das Autarquias Locais, em matéria de publicidade das deliberações
O que foi votado
Texto final, apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativo à Proposta de Lei n.º 62/XVII/1.ª (GOV)
Sentido de voto
A favor
Grupos parlamentares: BE (1), CDS-PP (1), CH (58), IL (9), JPP (1), L (6), PAN (1), PCP (3), PS (56), PSD (77)
Registo original da fonte
O texto exatamente como publicado pela Assembleia da República, para que possa confrontar a nossa leitura com o original.
A Favor: 77-PSD , 58-CH , 56-PS , 9-IL , 6-L , 3-PCP , 1-CDS-PP , 1-BE , 1-PAN , 1-JPP
Assembleia da República - Dados Abertos (abre em nova janela)recolhido em 11 de agosto de 2026 às 22:33a fonte publica apenas a posição por grupo parlamentar