Reforça os critérios previstos no regime de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional, no sentido de exigir a contratação de seguro de saúde para entrada em território nacional
19 de dezembro de 2024 · Requerimento Baixa Comissão sem Votação (Generalidade)
Iniciativa votada
Projeto de Lei n.º 391 · XVI Legislatura
Reforça os critérios previstos no regime de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional, no sentido de exigir a contratação de seguro de saúde para entrada em território nacional
O que foi votado
Requerimento, apresentado pelo CH solicitando a baixa à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, sem votação, por 60 dias do Projeto de Lei n.º 391/XVI/1.ª (CH)
Sentido de voto
A favor
Grupos parlamentares: CDS-PP, CH, IL, PSD
Contra
Grupos parlamentares: BE, L, PCP, PS
Registo original da fonte
O texto exatamente como publicado pela Assembleia da República, para que possa confrontar a nossa leitura com o original.
A Favor: PSD , CH , IL , CDS-PP Contra: PS , BE , PCP , L
Assembleia da República - Dados Abertos (abre em nova janela)recolhido em 11 de agosto de 2026 às 18:28a fonte publica apenas a posição por grupo parlamentar