Pelo fim da cobrança da Taxa de Ocupação do Subsolo aos consumidores
24 de março de 2023 · Requerimento Baixa Comissão sem Votação (Generalidade)
AprovadoUnânime
Iniciativa votada
Projeto de Lei n.º 615 · XV Legislatura
Pelo fim da cobrança da Taxa de Ocupação do Subsolo aos consumidores
O que foi votado
Requerimento, apresentado pelo CH solicitando a baixa à Comissão Comissão de Administração Pública, Ordenamento do Território e Poder Local, sem votação, do Projeto de Lei n.º 615/XV/1.ª (CH)
Sentido de voto
Sem dados
A fonte oficial não publica esta informação.
A fonte não publicou o detalhe do sentido de voto para esta votação.
Assembleia da República - Dados Abertos (abre em nova janela)recolhido em 11 de agosto de 2026 às 19:23a fonte publica apenas a posição por grupo parlamentar