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Aprova a Lei de Saúde Mental e altera legislação conexa

26 de maio de 2023 · Votação final global

Aprovado

Iniciativa votada

Proposta de Lei n.º 24 · XV Legislatura

Aprova a Lei de Saúde Mental e altera legislação conexa

Ver tramitação completa da iniciativa

Sentido de voto

A favor

Grupos parlamentares: PCP, PS

Contra

Grupos parlamentares: CH, PSD

Abstenção

Grupos parlamentares: BE, IL, L, PAN

Registo original da fonte

O texto exatamente como publicado pela Assembleia da República, para que possa confrontar a nossa leitura com o original.

A Favor: PS , PCP Contra: PSD , CH Abstenção: IL , BE , PAN , L

Assembleia da República - Dados Abertos (abre em nova janela)recolhido em 11 de agosto de 2026 às 19:23a fonte publica apenas a posição por grupo parlamentar