Estabelece o regime aplicável às start-ups e scaleups, altera o regime de tributação dos planos de opções para trabalhadores de start-ups e empresas do setor da inovação e reforça o sistema de incentivos fiscais em investigação e desenvolvimento empresarial
31 de março de 2023 · Votação final global
Iniciativa votada
Proposta de Lei n.º 56 · XV Legislatura
Estabelece o regime aplicável às start-ups e scaleups, altera o regime de tributação dos planos de opções para trabalhadores de start-ups e empresas do setor da inovação e reforça o sistema de incentivos fiscais em investigação e desenvolvimento empresarial
O que foi votado
Texto Final apresentado pela Comissão de Orçamento e Finanças relativo à Proposta de Lei n.º 56/XV/1.ª (GOV)
Sentido de voto
A favor
Grupos parlamentares: PAN, PS
Contra
Grupos parlamentares: BE, L, PCP, PSD
Abstenção
Grupos parlamentares: CH, IL
Registo original da fonte
O texto exatamente como publicado pela Assembleia da República, para que possa confrontar a nossa leitura com o original.
A Favor: PS , PAN Contra: PSD , PCP , BE , L Abstenção: CH , IL
Assembleia da República - Dados Abertos (abre em nova janela)recolhido em 11 de agosto de 2026 às 19:23a fonte publica apenas a posição por grupo parlamentar