Consagra um regime de não tributação aplicável às compensações financeiras atribuídas às vítimas de abusos sexuais
12 de junho de 2026 · Votação na generalidade
Aprovado
Iniciativa votada
Projeto de Lei n.º 645 · XVII Legislatura
Consagra um regime de não tributação aplicável às compensações financeiras atribuídas às vítimas de abusos sexuais
Sentido de voto
A favor
Grupos parlamentares: BE, CH, JPP, PAN, PS
Contra
Grupos parlamentares: CDS-PP, PSD
Abstenção
Grupos parlamentares: IL, L, PCP
Registo original da fonte
O texto exatamente como publicado pela Assembleia da República, para que possa confrontar a nossa leitura com o original.
A Favor: CH , PS , BE , PAN , JPP Contra: PSD , CDS-PP Abstenção: IL , L , PCP
Assembleia da República - Dados Abertos (abre em nova janela)recolhido em 11 de agosto de 2026 às 22:33a fonte publica apenas a posição por grupo parlamentar