Alarga e densifica a tutela criminal dos animais, alterando o Código Penal
11 de julho de 2025 · Requerimento Baixa Comissão sem Votação (Generalidade)
AprovadoUnânime
Iniciativa votada
Projeto de Lei n.º 4 · XVII Legislatura
Alarga e densifica a tutela criminal dos animais, alterando o Código Penal
Sentido de voto
Sem dados
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Assembleia da República - Dados Abertos (abre em nova janela)recolhido em 11 de agosto de 2026 às 22:33a fonte publica apenas a posição por grupo parlamentar