Altera a Lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, relativa às regras aplicáveis à assunção de compromissos e aos pagamentos em atraso das entidades públicas
10 de abril de 2026 · Votação na generalidade
Aprovado
Iniciativa votada
Proposta de Lei n.º 63 · XVII Legislatura
Altera a Lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, relativa às regras aplicáveis à assunção de compromissos e aos pagamentos em atraso das entidades públicas
Sentido de voto
A favor
Grupos parlamentares: CDS-PP, CH, IL, JPP, L, PAN, PSD
Contra
Grupos parlamentares: PCP
Abstenção
Grupos parlamentares: BE, PS
Registo original da fonte
O texto exatamente como publicado pela Assembleia da República, para que possa confrontar a nossa leitura com o original.
A Favor: PSD , CH , IL , L , CDS-PP , PAN , JPP Contra: PCP Abstenção: PS , BE
Assembleia da República - Dados Abertos (abre em nova janela)recolhido em 11 de agosto de 2026 às 22:33a fonte publica apenas a posição por grupo parlamentar