Estabelece o regime aplicável às start-ups e scaleups, altera o regime de tributação dos planos de opções para trabalhadores de start-ups e empresas do setor da inovação e reforça o sistema de incentivos fiscais em investigação e desenvolvimento empresarial

Proposta de alteração do PSD – emenda do n.º 1 do artigo 43.º-C do Estatuto dos Benefícios Fiscais, constante do artigo 8.º do texto final; Proposta de alteração do PSD – substituição do n.º 4 do artigo 43.º-C do Estatuto dos Benefícios Fiscais, constante do artigo 8.º do texto final; Proposta de alteração do PSD – emenda da alínea a) do n.º 7 do artigo 43.º-C do Estatuto dos Benefícios Fiscais, constante do artigo 8.º do texto final; Proposta de alteração do PSD – eliminação da alínea b) do n.º 7 do artigo 43.º-C do Estatuto dos Benefícios Fiscais, constante do artigo 8.º do texto final;