Densifica e alarga a tutela criminal dos animais, alterando o Código Penal
4 de outubro de 2024 · Requerimento Baixa Comissão sem Votação (Generalidade)
AprovadoUnânime
Iniciativa votada
Projeto de Lei n.º 8 · XVI Legislatura
Densifica e alarga a tutela criminal dos animais, alterando o Código Penal
O que foi votado
Requerimento, apresentado pela PAN solicitando a baixa à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, sem votação, por 90 dias, do Projeto de Lei n.º 8/XVI/1.ª (PAN)
Sentido de voto
Sem dados
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Assembleia da República - Dados Abertos (abre em nova janela)recolhido em 11 de agosto de 2026 às 18:28a fonte publica apenas a posição por grupo parlamentar