Estabelece perdão de penas e amnistia de infrações praticadas por jovens
19 de julho de 2023 · Requerimento avocação plenário
AprovadoUnânime
Iniciativa votada
Proposta de Lei n.º 97 · XV Legislatura
Estabelece perdão de penas e amnistia de infrações praticadas por jovens
O que foi votado
Requerimento, apresentado pela IL, de avocação pelo Plenário da votação na especialidade da sua proposta de alteração à Proposta de Lei n.º 97/XV/1.ª (GOV)
Sentido de voto
Sem dados
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Assembleia da República - Dados Abertos (abre em nova janela)recolhido em 11 de agosto de 2026 às 19:23a fonte publica apenas a posição por grupo parlamentar