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Pela responsabilização financeira do Estado pela utilização dos meios aéreos na Região Autónoma da Madeira - Alteração ao Decreto-Lei n.º 45/2019, de 1 de abril

16 de dezembro de 2022 · Parecer processo de urgência comissão

Aprovado

Iniciativa votada

Proposta de Lei n.º 23 · XV Legislatura

Pela responsabilização financeira do Estado pela utilização dos meios aéreos na Região Autónoma da Madeira - Alteração ao Decreto-Lei n.º 45/2019, de 1 de abril

Ver tramitação completa da iniciativa

O que foi votado

Votação do Parecer da Comissão de Agricultura e Pescas sobre o pedido de processo de urgência na tramitação da Proposta de Lei n.º 23/XV/1.ª (ALRAM)

Sentido de voto

A favor

Grupos parlamentares: BE, CH, L, PCP, PS

Contra

Grupos parlamentares: PAN, PSD

Abstenção

Grupos parlamentares: IL

Registo original da fonte

O texto exatamente como publicado pela Assembleia da República, para que possa confrontar a nossa leitura com o original.

A Favor: PS , CH , PCP , BE , L Contra: PSD , PAN Abstenção: IL

Assembleia da República - Dados Abertos (abre em nova janela)recolhido em 11 de agosto de 2026 às 19:23a fonte publica apenas a posição por grupo parlamentar