Autoriza o Governo a rever o regime do mecenato e alterar o Estatuto dos Benefícios Fiscais
6 de março de 2026 · Votação na generalidade
Aprovado
Iniciativa votada
Proposta de Lei n.º 56 · XVII Legislatura
Autoriza o Governo a rever o regime do mecenato e alterar o Estatuto dos Benefícios Fiscais
Sentido de voto
A favor
Grupos parlamentares: CDS-PP, IL, PSD
Abstenção
Grupos parlamentares: BE, CH, JPP, L, PAN, PCP, PS
Registo original da fonte
O texto exatamente como publicado pela Assembleia da República, para que possa confrontar a nossa leitura com o original.
A Favor: PSD , IL , CDS-PP Abstenção: CH , PS , L , PCP , BE , PAN , JPP
Assembleia da República - Dados Abertos (abre em nova janela)recolhido em 11 de agosto de 2026 às 22:33a fonte publica apenas a posição por grupo parlamentar