Altera o regime financeiro das autarquias locais e das entidades intermunicipais
12 de maio de 2023 · Votação final global
Aprovado
Iniciativa votada
Proposta de Lei n.º 61 · XV Legislatura
Altera o regime financeiro das autarquias locais e das entidades intermunicipais
O que foi votado
Texto Final apresentado pela Comissão de Administração Pública, Ordenamento do Território e Poder Local relativo à Proposta de Lei n.º 61/XV/1.ª (GOV)
Sentido de voto
A favor
Grupos parlamentares: BE, CH, L, PAN, PCP, PS, PSD
Abstenção
Grupos parlamentares: IL
Registo original da fonte
O texto exatamente como publicado pela Assembleia da República, para que possa confrontar a nossa leitura com o original.
A Favor: PS , PSD , CH , PCP , BE , PAN , L Abstenção: IL
Assembleia da República - Dados Abertos (abre em nova janela)recolhido em 11 de agosto de 2026 às 19:23a fonte publica apenas a posição por grupo parlamentar