Autoriza o Governo a estabelecer regras de certificação das qualificações das pessoas que intervêm na operação de embarcações que navegam em vias interiores, para transposição das Diretivas (UE) 2017/2397, 2020/12 e 2021/1233
17 de fevereiro de 2023 · Votação final global
Iniciativa votada
Proposta de Lei n.º 32 · XV Legislatura
Autoriza o Governo a estabelecer regras de certificação das qualificações das pessoas que intervêm na operação de embarcações que navegam em vias interiores, para transposição das Diretivas (UE) 2017/2397, 2020/12 e 2021/1233
O que foi votado
Texto Final apresentado pela Comissão de Economia, Obras Públicas, Planeamento e Habitação relativo à Proposta de Lei n.º 32/XV/1.ª (GOV)
Sentido de voto
A favor
Grupos parlamentares: PS, PSD
Abstenção
Grupos parlamentares: BE, CH, IL, L, PAN, PCP
Registo original da fonte
O texto exatamente como publicado pela Assembleia da República, para que possa confrontar a nossa leitura com o original.
A Favor: PS , PSD Abstenção: CH , IL , PCP , BE , PAN , L
Assembleia da República - Dados Abertos (abre em nova janela)recolhido em 11 de agosto de 2026 às 19:23a fonte publica apenas a posição por grupo parlamentar