Regula o acesso a metadados referentes a Comunicações Eletrónicas para fins de investigação criminal
13 de outubro de 2023 · Votação na especialidade
Iniciativa votada
Proposta de Lei n.º 11 · XV Legislatura
Regula o acesso a metadados referentes a Comunicações Eletrónicas para fins de investigação criminal
O que foi votado
Texto de Substituição apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativo aos Projetos de Lei n.ºs 70/XV/1.ª (PSD); 79/XV/1.ª (CH); e Proposta de Lei n.º 11/XV/1.ª (GOV) - Votação da assunção pelo Plenário das votações indiciárias realizadas na especialidade em sede de Comissão
Sentido de voto
Ausência
Grupos parlamentares: PAN, PAN
Registo original da fonte
O texto exatamente como publicado pela Assembleia da República, para que possa confrontar a nossa leitura com o original.
Ausência: PAN
Assembleia da República - Dados Abertos (abre em nova janela)recolhido em 11 de agosto de 2026 às 19:23a fonte publica apenas a posição por grupo parlamentar