Procede à adaptação da Lei de Enquadramento Orçamental ao disposto na Lei de Bases do Clima
10 de fevereiro de 2023 · Requerimento Baixa Comissão sem Votação (Generalidade)
AprovadoUnânime
Iniciativa votada
Projeto de Lei n.º 44 · XV Legislatura
Procede à adaptação da Lei de Enquadramento Orçamental ao disposto na Lei de Bases do Clima
O que foi votado
Requerimento, apresentado pelo PAN solicitando a baixa à Comissão de Orçamento e Finanças, sem votação, por 30 dias, do Projeto de Lei n.º 44/XV/1.ª (PAN)
Sentido de voto
Sem dados
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Assembleia da República - Dados Abertos (abre em nova janela)recolhido em 11 de agosto de 2026 às 19:23a fonte publica apenas a posição por grupo parlamentar