Estabelece perdão de penas e amnistia de infrações praticadas por jovens
19 de julho de 2023 · Votação final global
Aprovado
Iniciativa votada
Proposta de Lei n.º 97 · XV Legislatura
Estabelece perdão de penas e amnistia de infrações praticadas por jovens
Sentido de voto
A favor
Grupos parlamentares: BE, L, PAN, PCP, PS, PSD
Contra
Grupos parlamentares: CH, IL
Registo original da fonte
O texto exatamente como publicado pela Assembleia da República, para que possa confrontar a nossa leitura com o original.
A Favor: PS , PSD , PCP , BE , PAN , L Contra: CH , IL
Assembleia da República - Dados Abertos (abre em nova janela)recolhido em 11 de agosto de 2026 às 19:23a fonte publica apenas a posição por grupo parlamentar