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Desenvolvimento do regime fiscal do mecenato

6 de março de 2026 · Votação na generalidade

Aprovado

Iniciativa votada

Projeto de Lei n.º 475 · XVII Legislatura

Desenvolvimento do regime fiscal do mecenato

Ver tramitação completa da iniciativa

Sentido de voto

A favor

Grupos parlamentares: CDS-PP, IL

Contra

Grupos parlamentares: BE, L, PCP

Abstenção

Grupos parlamentares: CH, JPP, PAN, PS, PSD

Registo original da fonte

O texto exatamente como publicado pela Assembleia da República, para que possa confrontar a nossa leitura com o original.

A Favor: IL , CDS-PP Contra: L , PCP , BE Abstenção: PSD , CH , PS , PAN , JPP

Assembleia da República - Dados Abertos (abre em nova janela)recolhido em 11 de agosto de 2026 às 22:33a fonte publica apenas a posição por grupo parlamentar