Procede à interpretação autêntica do n.º 2 do artigo 2.º da Lei n.º 60/2005, de 29 de dezembro, que estabelece mecanismos de convergência do regime de proteção social da função pública com o regime geral da segurança social
25 de outubro de 2024 · Votação na especialidade
Rejeitado
Iniciativa votada
Proposta de Lei n.º 19 · XVI Legislatura
Procede à interpretação autêntica do n.º 2 do artigo 2.º da Lei n.º 60/2005, de 29 de dezembro, que estabelece mecanismos de convergência do regime de proteção social da função pública com o regime geral da segurança social
O que foi votado
Proposta de alteração do PS – substituição da alínea b) do n.º 2 do artigo 2.º
Sentido de voto
A favor
Grupos parlamentares: BE, L, PCP, PS
Contra
Grupos parlamentares: CDS-PP, CH, IL, PSD
Registo original da fonte
O texto exatamente como publicado pela Assembleia da República, para que possa confrontar a nossa leitura com o original.
A Favor: PS , BE , PCP , L Contra: PSD , CH , IL , CDS-PP
Assembleia da República - Dados Abertos (abre em nova janela)recolhido em 11 de agosto de 2026 às 18:28a fonte publica apenas a posição por grupo parlamentar