Transpõe a Diretiva (UE) 2019/1, que visa atribuir às autoridades da concorrência dos Estados-Membros competência para aplicarem a lei de forma mais eficaz e garantir o bom funcionamento do mercado interno
21 de julho de 2022 · Votação na generalidade
Iniciativa votada
Proposta de Lei n.º 8 · XV Legislatura
Transpõe a Diretiva (UE) 2019/1, que visa atribuir às autoridades da concorrência dos Estados-Membros competência para aplicarem a lei de forma mais eficaz e garantir o bom funcionamento do mercado interno
O que foi votado
Texto de Substituição apresentado pela Comissão de Economia, Obras Públicas, Planeamento e Habitação relativo à Proposta de Lei n.º 8/XV/1.ª (GOV)
Sentido de voto
A favor
Grupos parlamentares: PS, PSD
Contra
Grupos parlamentares: PCP
Abstenção
Grupos parlamentares: BE, IL, L, PAN
Registo original da fonte
O texto exatamente como publicado pela Assembleia da República, para que possa confrontar a nossa leitura com o original.
A Favor: PS , PSD Contra: PCP Abstenção: IL , BE , PAN , L
Assembleia da República - Dados Abertos (abre em nova janela)recolhido em 11 de agosto de 2026 às 19:23a fonte publica apenas a posição por grupo parlamentar