Assegura a independência das entidades reguladoras (4.ª alteração à lei-quadro das entidades reguladoras, aprovada em anexo à Lei n.º 67/2013, de 28 de agosto)
24 de junho de 2022 · Votação na generalidade
Rejeitado
Iniciativa votada
Projeto de Lei n.º 103 · XV Legislatura
Assegura a independência das entidades reguladoras (4.ª alteração à lei-quadro das entidades reguladoras, aprovada em anexo à Lei n.º 67/2013, de 28 de agosto)
Sentido de voto
A favor
Grupos parlamentares: CH, IL, PAN, PSD
Contra
Grupos parlamentares: BE, PCP, PS
Abstenção
Grupos parlamentares: L
Registo original da fonte
O texto exatamente como publicado pela Assembleia da República, para que possa confrontar a nossa leitura com o original.
A Favor: PSD , CH , IL , PAN Contra: PS , PCP , BE Abstenção: L
Assembleia da República - Dados Abertos (abre em nova janela)recolhido em 11 de agosto de 2026 às 19:23a fonte publica apenas a posição por grupo parlamentar