Consagra o direito de os advogados, solicitadores e agentes de execução vinculados a contrato de trabalho subordinado e com exclusividade optarem pelo regime contributivo da Segurança Social, aproxima certos prazos aos do regime geral da Segurança Social e contempla a possibilidade de transferência das contribuições feitas à CPAS que não cumprem o prazo de garantia
28 de abril de 2023 · Votação na generalidade
Iniciativa votada
Projeto de Lei n.º 719 · XV Legislatura
Consagra o direito de os advogados, solicitadores e agentes de execução vinculados a contrato de trabalho subordinado e com exclusividade optarem pelo regime contributivo da Segurança Social, aproxima certos prazos aos do regime geral da Segurança Social e contempla a possibilidade de transferência das contribuições feitas à CPAS que não cumprem o prazo de garantia
Sentido de voto
A favor
Grupos parlamentares: BE, L, PAN, PSD (2)
Contra
Grupos parlamentares: PS, PSD
Abstenção
Grupos parlamentares: CH, IL, PCP
Registo original da fonte
O texto exatamente como publicado pela Assembleia da República, para que possa confrontar a nossa leitura com o original.
A Favor: 2-PSD , BE , PAN , L Contra: PS , PSD Abstenção: CH , IL , PCP
Assembleia da República - Dados Abertos (abre em nova janela)recolhido em 11 de agosto de 2026 às 19:23a fonte publica apenas a posição por grupo parlamentar