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Recomenda ao Governo medidas para assegurar o acesso livre, equitativo e não discriminatório aos terminais rodoviários de passageiros, uniformizar o respetivo quadro técnico e funcional, prevenir conflitos de interesse na sua gestão e reforçar o regime sancionatório

10 de abril de 2026 · Votação na generalidade

Aprovado

Iniciativa votada

Projeto de Resolução n.º 752 · XVII Legislatura

Recomenda ao Governo medidas para assegurar o acesso livre, equitativo e não discriminatório aos terminais rodoviários de passageiros, uniformizar o respetivo quadro técnico e funcional, prevenir conflitos de interesse na sua gestão e reforçar o regime sancionatório

Ver tramitação completa da iniciativa

Sentido de voto

A favor

Grupos parlamentares: BE, CDS-PP, CH, IL, JPP, L, PAN, PS, PSD

Contra

Grupos parlamentares: PCP

Registo original da fonte

O texto exatamente como publicado pela Assembleia da República, para que possa confrontar a nossa leitura com o original.

A Favor: PSD , CH , PS , IL , L , CDS-PP , BE , PAN , JPP Contra: PCP

Assembleia da República - Dados Abertos (abre em nova janela)recolhido em 11 de agosto de 2026 às 22:33a fonte publica apenas a posição por grupo parlamentar