Aprova medidas no âmbito do plano de intervenção «Mais Habitação»

Requerimento, apresentado pelo BE, de avocação pelo Plenário da votação na especialidade das propostas de alteração aos artigos 32.º e 44.º e de aditamento dos artigos 31.º-A e 48.º-C à Proposta de Lei n.º 71/XV/1.ª (GOV); Requerimento, apresentado pelo PSD, de avocação pelo Plenário da votação na especialidade das propostas de alteração respeitantes aos artigos 1.º, 12.º, 16.º, 17.º, 18.º, 19.º, 20.º, 21.º, 26.º e 30.º do Texto Final apresentado pela Comissão de Economia, Obras Públicas, Planeamento e Habitação relativo à Proposta de Lei n.º 71/XV/1.ª (GOV); Requerimento, apresentado pela IL, de avocação pelo Plenário da votação na especialidade das suas propostas de alteração respeitantes aos artigos 1.º, 16.º, 18.º, 28.º, 29.º, 29.º-A e 30.º à Proposta de Lei n.º 71/XV/1.ª (GOV); Requerimento, apresentado pelo CH, de avocação pelo Plenário da votação na especialidade da proposta de alteração ao artigo 11.º da Proposta de Lei n.º 71/XV/1.ª (GOV); Requerimento, apresentado pelo PCP, de avocação pelo Plenário da votação na especialidade da sua proposta de alteração relativa aos artigos 24.º, 32.º, 32.º-A, 32.º-B, 32.º-E, 32.º-G e 50.º da Proposta de Lei n.º 71/XV/1.ª (GOV)