Reforça os direitos dos utilizadores finais de serviços de comunicações eletrónicas
3 de junho de 2022 · Requerimento Baixa Comissão sem Votação (Generalidade)
AprovadoUnânime
Iniciativa votada
Projeto de Lei n.º 89 · XV Legislatura
Reforça os direitos dos utilizadores finais de serviços de comunicações eletrónicas
O que foi votado
Requerimento, apresentado pelo PAN solicitando a baixa à Comissão de Economia, Obras Públicas, Planeamento e Habitação, sem votação, por 15 dias, do Projeto de Lei n.º 89/XV/1.ª (PAN)
Sentido de voto
Sem dados
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Assembleia da República - Dados Abertos (abre em nova janela)recolhido em 11 de agosto de 2026 às 19:23a fonte publica apenas a posição por grupo parlamentar