Introduz o crime de ciberviolência
18 de outubro de 2024 · Requerimento Baixa Comissão sem Votação (Generalidade)
AprovadoUnânime
Iniciativa votada
Projeto de Lei n.º 319 · XVI Legislatura
Introduz o crime de ciberviolência
O que foi votado
Requerimento, apresentado pelo L solicitando a baixa à Comissão Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, sem votação, por 30 dias, Projeto de Lei n.º 319/XVI/1.ª (L)
Sentido de voto
Sem dados
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Assembleia da República - Dados Abertos (abre em nova janela)recolhido em 11 de agosto de 2026 às 18:28a fonte publica apenas a posição por grupo parlamentar