Prevê a Isenção excecional e automática de Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI) relativa ao ano de 2026 aplicável aos concelhos declarados em situação de calamidade
25 de fevereiro de 2026 · Votação na generalidade
Rejeitado
Iniciativa votada
Projeto de Lei n.º 445 · XVII Legislatura
Prevê a Isenção excecional e automática de Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI) relativa ao ano de 2026 aplicável aos concelhos declarados em situação de calamidade
Sentido de voto
A favor
Grupos parlamentares: BE, CH, IL, JPP, PAN
Contra
Grupos parlamentares: CDS-PP, PS, PSD
Abstenção
Grupos parlamentares: L, PCP
Registo original da fonte
O texto exatamente como publicado pela Assembleia da República, para que possa confrontar a nossa leitura com o original.
A Favor: CH , IL , BE , PAN , JPP Contra: PSD , PS , CDS-PP Abstenção: L , PCP
Assembleia da República - Dados Abertos (abre em nova janela)recolhido em 11 de agosto de 2026 às 22:33a fonte publica apenas a posição por grupo parlamentar