Completa a transposição da Diretiva (UE) 2019/2161, relativa à defesa dos consumidores
17 de fevereiro de 2023 · Requerimento dispensa do prazo previsto Artº 157 RAR
AprovadoUnânime
Iniciativa votada
Proposta de Lei n.º 30 · XV Legislatura
Completa a transposição da Diretiva (UE) 2019/2161, relativa à defesa dos consumidores
O que foi votado
Requerimento oral, apresentado pelo PS, solicitando a dispensa de redação final e do prazo para apresentação de reclamações contra inexatidões relativamente ao Texto Final apresentado pela Comissão de Economia, Obras Públicas, Planeamento e Habitação relativo à Proposta de Lei n.º 30/XV/1.ª (GOV)
Sentido de voto
Sem dados
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Assembleia da República - Dados Abertos (abre em nova janela)recolhido em 11 de agosto de 2026 às 19:23a fonte publica apenas a posição por grupo parlamentar