Altera o Estatuto dos Benefícios Fiscais, aprovado em anexo ao Decreto-Lei n. º 215/89, de 1 de julho
19 de setembro de 2025 · Votação na generalidade
Aprovado
Iniciativa votada
Proposta de Lei n.º 12 · XVII Legislatura
Altera o Estatuto dos Benefícios Fiscais, aprovado em anexo ao Decreto-Lei n. º 215/89, de 1 de julho
Sentido de voto
A favor
Grupos parlamentares: CDS-PP, CH, IL, JPP, PSD
Contra
Grupos parlamentares: L, PCP
Abstenção
Grupos parlamentares: PAN, PS
Registo original da fonte
O texto exatamente como publicado pela Assembleia da República, para que possa confrontar a nossa leitura com o original.
A Favor: PSD , CH , IL , CDS-PP , JPP Contra: L , PCP Abstenção: PS , PAN
Assembleia da República - Dados Abertos (abre em nova janela)recolhido em 11 de agosto de 2026 às 22:33a fonte publica apenas a posição por grupo parlamentar