Medidas de prevenção da prática de crimes de disseminação não consensual de conteúdos íntimos
5 de dezembro de 2024 · Votação final global
AprovadoUnânime
Iniciativa votada
Projeto de Resolução n.º 362 · XVI Legislatura
Medidas de prevenção da prática de crimes de disseminação não consensual de conteúdos íntimos
O que foi votado
Texto Final apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias relativo ao Projeto de Resolução n.º 362/XVI/1.ª (PCP)
Sentido de voto
Sem dados
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Assembleia da República - Dados Abertos (abre em nova janela)recolhido em 11 de agosto de 2026 às 18:28a fonte publica apenas a posição por grupo parlamentar