Estabelece o regime aplicável às start-ups e scaleups, altera o regime de tributação dos planos de opções para trabalhadores de start-ups e empresas do setor da inovação e reforça o sistema de incentivos fiscais em investigação e desenvolvimento empresarial
31 de março de 2023 · Votação na especialidade
Iniciativa votada
Proposta de Lei n.º 56 · XV Legislatura
Estabelece o regime aplicável às start-ups e scaleups, altera o regime de tributação dos planos de opções para trabalhadores de start-ups e empresas do setor da inovação e reforça o sistema de incentivos fiscais em investigação e desenvolvimento empresarial
O que foi votado
Proposta de alteração do PSD – substituição do n.º 10 do artigo 38.º do Código Fiscal do Investimento, constante do artigo 9.º do texto final;
Sentido de voto
A favor
Grupos parlamentares: CH, IL, PSD
Contra
Grupos parlamentares: BE, L, PCP, PS
Abstenção
Grupos parlamentares: PAN
Registo original da fonte
O texto exatamente como publicado pela Assembleia da República, para que possa confrontar a nossa leitura com o original.
A Favor: PSD , CH , IL Contra: PS , PCP , BE , L Abstenção: PAN
Assembleia da República - Dados Abertos (abre em nova janela)recolhido em 11 de agosto de 2026 às 19:23a fonte publica apenas a posição por grupo parlamentar