Procede à criação de mecanismos de transparência relativamente às taxas cobradas no âmbito estadual e das autarquias locais, e assegura a avaliação técnica independente das contrapartidas associadas à cobrança de cada uma das taxas existentes no âmbito estadual
13 de janeiro de 2023 · Votação na generalidade
Rejeitado
Iniciativa votada
Projeto de Lei n.º 434 · XV Legislatura
Procede à criação de mecanismos de transparência relativamente às taxas cobradas no âmbito estadual e das autarquias locais, e assegura a avaliação técnica independente das contrapartidas associadas à cobrança de cada uma das taxas existentes no âmbito estadual
Sentido de voto
A favor
Grupos parlamentares: BE, IL, L, PAN
Contra
Grupos parlamentares: PCP, PS
Abstenção
Grupos parlamentares: CH, PSD
Registo original da fonte
O texto exatamente como publicado pela Assembleia da República, para que possa confrontar a nossa leitura com o original.
A Favor: IL , BE , PAN , L Contra: PS , PCP Abstenção: PSD , CH
Assembleia da República - Dados Abertos (abre em nova janela)recolhido em 11 de agosto de 2026 às 19:23a fonte publica apenas a posição por grupo parlamentar