Transpõe para a ordem jurídica interna a Diretiva (UE) 2022/2523, relativa à garantia de um nível mínimo mundial de tributação para os grupos de empresas multinacionais e grandes grupos nacionais na União
18 de outubro de 2024 · Votação na generalidade
Aprovado
Iniciativa votada
Proposta de Lei n.º 21 · XVI Legislatura
Transpõe para a ordem jurídica interna a Diretiva (UE) 2022/2523, relativa à garantia de um nível mínimo mundial de tributação para os grupos de empresas multinacionais e grandes grupos nacionais na União
Sentido de voto
A favor
Grupos parlamentares: CDS-PP, L, PAN, PS, PSD
Contra
Grupos parlamentares: IL
Abstenção
Grupos parlamentares: BE, CH, PCP
Registo original da fonte
O texto exatamente como publicado pela Assembleia da República, para que possa confrontar a nossa leitura com o original.
A Favor: PSD , PS , L , CDS-PP , PAN Contra: IL Abstenção: CH , BE , PCP
Assembleia da República - Dados Abertos (abre em nova janela)recolhido em 11 de agosto de 2026 às 18:28a fonte publica apenas a posição por grupo parlamentar