Procede à alteração da Lei n.º 5/2011, de 2 de março
20 de março de 2026 · Requerimento Baixa Comissão sem Votação (Generalidade)
AprovadoUnânime
Iniciativa votada
Projeto de Lei n.º 481 · XVII Legislatura
Procede à alteração da Lei n.º 5/2011, de 2 de março
Sentido de voto
Sem dados
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Assembleia da República - Dados Abertos (abre em nova janela)recolhido em 11 de agosto de 2026 às 22:33a fonte publica apenas a posição por grupo parlamentar