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Procede ao alargamento da isenção de IMT prevista no Código do Imposto Municipal sobre as Transmissões Onerosas de Imóveis (CIMT)

5 de maio de 2023 · Votação na generalidade

Rejeitado

Iniciativa votada

Projeto de Lei n.º 729 · XV Legislatura

Procede ao alargamento da isenção de IMT prevista no Código do Imposto Municipal sobre as Transmissões Onerosas de Imóveis (CIMT)

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Sentido de voto

A favor

Grupos parlamentares: CH, IL, PAN

Contra

Grupos parlamentares: BE, L, PCP, PS

Abstenção

Grupos parlamentares: PSD

Registo original da fonte

O texto exatamente como publicado pela Assembleia da República, para que possa confrontar a nossa leitura com o original.

A Favor: CH , IL , PAN Contra: PS , PCP , BE , L Abstenção: PSD

Assembleia da República - Dados Abertos (abre em nova janela)recolhido em 11 de agosto de 2026 às 19:23a fonte publica apenas a posição por grupo parlamentar