Altera o Estatuto dos Benefícios Fiscais, aprovado em anexo ao Decreto-Lei n. º 215/89, de 1 de julho
17 de outubro de 2025 · Requerimento
Rejeitado
Iniciativa votada
Proposta de Lei n.º 12 · XVII Legislatura
Altera o Estatuto dos Benefícios Fiscais, aprovado em anexo ao Decreto-Lei n. º 215/89, de 1 de julho
O que foi votado
O requerimento foi rejeitado, conforme os artigos 156.º e 157.º do Regimento da Assembleia da República
Sentido de voto
A favor
Grupos parlamentares: BE, CDS-PP, CH, IL, JPP, L, PAN, PS, PSD
Contra
Grupos parlamentares: PCP
Registo original da fonte
O texto exatamente como publicado pela Assembleia da República, para que possa confrontar a nossa leitura com o original.
A Favor: PSD , CH , PS , IL , L , CDS-PP , BE , PAN , JPP Contra: PCP
Assembleia da República - Dados Abertos (abre em nova janela)recolhido em 11 de agosto de 2026 às 22:33a fonte publica apenas a posição por grupo parlamentar