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Altera o enquadramento legislativo da mobilidade elétrica para promover a concorrência, simplificação administrativa e alinhamento com o quadro europeu AFIR (Alternative Fuels Infrastructure Regulation)

31 de janeiro de 2025 · Votação na generalidade

Rejeitado

Iniciativa votada

Projeto de Lei n.º 439 · XVI Legislatura

Altera o enquadramento legislativo da mobilidade elétrica para promover a concorrência, simplificação administrativa e alinhamento com o quadro europeu AFIR (Alternative Fuels Infrastructure Regulation)

Ver tramitação completa da iniciativa

Sentido de voto

A favor

Grupos parlamentares: CH, PAN

Contra

Grupos parlamentares: CDS-PP, PCP, PSD

Abstenção

Grupos parlamentares: BE, IL, L, PS

Registo original da fonte

O texto exatamente como publicado pela Assembleia da República, para que possa confrontar a nossa leitura com o original.

A Favor: CH , PAN Contra: PSD , PCP , CDS-PP Abstenção: PS , IL , BE , L

Assembleia da República - Dados Abertos (abre em nova janela)recolhido em 11 de agosto de 2026 às 18:28a fonte publica apenas a posição por grupo parlamentar