Reforça o direito de voto antecipado e em mobilidade no âmbito das eleições para o Parlamento Europeu, em especial das pessoas com deficiência ou incapacidade, alterando Lei n.º 14/87, de 29 de abril, e aprovando um regime excecional aplicável à eleição do Parlamento Europeu de 2024
15 de dezembro de 2023 · Votação na generalidade
Rejeitado
Iniciativa votada
Projeto de Lei n.º 826 · XV Legislatura
Reforça o direito de voto antecipado e em mobilidade no âmbito das eleições para o Parlamento Europeu, em especial das pessoas com deficiência ou incapacidade, alterando Lei n.º 14/87, de 29 de abril, e aprovando um regime excecional aplicável à eleição do Parlamento Europeu de 2024
Sentido de voto
A favor
Grupos parlamentares: BE, CH, IL, L, PAN
Contra
Grupos parlamentares: PCP, PS, PSD
Registo original da fonte
O texto exatamente como publicado pela Assembleia da República, para que possa confrontar a nossa leitura com o original.
A Favor: CH , IL , BE , PAN , L Contra: PS , PSD , PCP
Assembleia da República - Dados Abertos (abre em nova janela)recolhido em 11 de agosto de 2026 às 19:23a fonte publica apenas a posição por grupo parlamentar