Autoriza o Governo a alterar o Código das Expropriações, aprovado pela Lei n.º 168/99, de 18 de setembro
6 de março de 2026 · Votação na generalidade
Aprovado
Iniciativa votada
Proposta de Lei n.º 58 · XVII Legislatura
Autoriza o Governo a alterar o Código das Expropriações, aprovado pela Lei n.º 168/99, de 18 de setembro
Sentido de voto
A favor
Grupos parlamentares: CDS-PP, JPP, PAN, PCP, PS, PSD
Contra
Grupos parlamentares: CH, IL
Abstenção
Grupos parlamentares: BE, L
Registo original da fonte
O texto exatamente como publicado pela Assembleia da República, para que possa confrontar a nossa leitura com o original.
A Favor: PSD , PS , PCP , CDS-PP , PAN , JPP Contra: CH , IL Abstenção: L , BE
Assembleia da República - Dados Abertos (abre em nova janela)recolhido em 11 de agosto de 2026 às 22:33a fonte publica apenas a posição por grupo parlamentar