Procede à primeira alteração da Lei n.º 38/2018, de 7 de agosto, que estabelece o direito à autodeterminação da identidade de género e expressão de género e o direito à proteção das características sexuais de cada pessoa, e à aprovação da respetiva regulamentação
21 de abril de 2023 · Votação na generalidade
Iniciativa votada
Projeto de Lei n.º 21 · XV Legislatura
Procede à primeira alteração da Lei n.º 38/2018, de 7 de agosto, que estabelece o direito à autodeterminação da identidade de género e expressão de género e o direito à proteção das características sexuais de cada pessoa, e à aprovação da respetiva regulamentação
Sentido de voto
A favor
Grupos parlamentares: BE, L, PAN, PS
Contra
Grupos parlamentares: CH, PSD
Abstenção
Grupos parlamentares: IL, PCP, PS (2)
Deputados a título individual:
- Sérgio Sousa Pinto (PS)
- Marcos Perestrello (PS)
Votos divergentes do grupo parlamentar
Deputados cujo voto individual registado difere da posição do seu próprio grupo nesta votação.
- Sérgio Sousa Pinto votou abstenção; o grupo PS votou a favor
- Marcos Perestrello votou abstenção; o grupo PS votou a favor
Registo original da fonte
O texto exatamente como publicado pela Assembleia da República, para que possa confrontar a nossa leitura com o original.
A Favor: PS , BE , PAN , L Contra: PSD , CH Abstenção: 2-PS , IL , PCP , Marcos Perestrello (PS) , Sérgio Sousa Pinto (PS)
Assembleia da República - Dados Abertos (abre em nova janela)recolhido em 11 de agosto de 2026 às 19:23inclui votos individuais registados na fonte