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Autoriza o Governo a criar a prestação social única no âmbito do subsistema de solidariedade

25 de junho de 2026 · Votação na generalidade

Aprovado

Iniciativa votada

Proposta de Lei n.º 85 · XVII Legislatura

Autoriza o Governo a criar a prestação social única no âmbito do subsistema de solidariedade

Ver tramitação completa da iniciativa

O que foi votado

O GOV retirou a iniciativa a favor do texto de substituição.

Sentido de voto

A favor

Grupos parlamentares: CDS-PP, IL, PSD

Contra

Grupos parlamentares: BE, CH, JPP, L, PAN, PCP

Abstenção

Grupos parlamentares: PS

Registo original da fonte

O texto exatamente como publicado pela Assembleia da República, para que possa confrontar a nossa leitura com o original.

A Favor: PSD , IL , CDS-PP Contra: CH , L , PCP , BE , PAN , JPP Abstenção: PS

Assembleia da República - Dados Abertos (abre em nova janela)recolhido em 11 de agosto de 2026 às 22:33a fonte publica apenas a posição por grupo parlamentar