Assegura mais tempo de descanso e lazer por via da redução do limite máximo do período normal de trabalho e da consagração do direito a 25 dias úteis de férias nos setores público e privado
22 de maio de 2024 · Requerimento de adiamento de Votação (Generalidade)
AprovadoUnânime
Iniciativa votada
Projeto de Lei n.º 136 · XVI Legislatura
Assegura mais tempo de descanso e lazer por via da redução do limite máximo do período normal de trabalho e da consagração do direito a 25 dias úteis de férias nos setores público e privado
O que foi votado
Requerimento oral, apresentado pelo PAN solicitando a baixa à Comissão de Trabalho, Segurança Social e Inclusão, sem votação, por 30 dias, do Projeto de Lei n.º 136/XVI/1.ª (PAN)
Sentido de voto
Sem dados
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Assembleia da República - Dados Abertos (abre em nova janela)recolhido em 11 de agosto de 2026 às 18:28a fonte publica apenas a posição por grupo parlamentar